A constituição diz que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", resguardando o direito do cidadão ser respeitado no ambiente do seu lar. É claro que "casa" aí tem um sentido genérico, podendo-se entender qualquer lugar de moradia do indivíduo: casa, apartamento, sobrado, "barraco", "cabeça de porco"... Mas e quem não tem moradia, quem não tem nem um barraco para descansar, não está protegido pela Constituição? Quem dorme nas ruas, embaixo de pontes, viadutos ou em árvores além de viver desgraçadamente ainda pode ser atacado por outrem sem que haja punição para o agressor?
A noção de "casa" nas leis brasileiras é intrinsicamente ligada a propriedade. Quem tem condições de pagar para morar está legalemente protegido no recinto de seu lar. Quem não pode arcar com uma moradia, tem de "circular". Podemos entender que o direito brasileiro considera legal (não contrário à lei) os moradores de rua e, pior, o ataque a esses moradores também. Como se já não fosse uma vergonha termos moradores de rua numa sociedade tão rica como a nossa, ainda precisamos conviver "normalmente" com agressões a essas pessoas que vivem por aí. É claro que temos outras leis que podem ser usadas para defender o direito do morador de rua, como a invocação dos próprios direitos humanos. Mas o direito à moradia, ou melhor o direito de acesso à moradia, ainda é fragil em nossa legislação e na prática social. E ficamos sem saber até que ponto a prática social impede que se criem leis que regulamentem o acesso à moradia, ou, a omissão das leis existentes legitimam a prática social de indiferença, intolerância e violência para com os moradores de rua?
Enquanto não criarmos políticas públicas adequadas para efetivação do acesso à moradia, continuaremos com grande número de moradores de rua e de "violações" a esses moradores que não tem casa, que não tem "asilo". Enquanto isso, os movimentos sociais de organização e mobilização dos sem-teto devem continuar pressionando a sociedade e o estado na luta pela efetivação do direito à moradia!